EXPEDITO "15" AINDA È CANDIDATO COM REGISTRO INDEFERIDO COM RECURSO , "SIM " .

Os Prefeituráveis das ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 que concorrerão amanhã, domingo dia 02/10, com o REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO não terão seus votos computados, Se eleitos, NÃO SERÃO DIPLOMADOS e consequentemente NÃO TOMARÃO POSSE.  Jusrisprudência Consolidada do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ( T S E ), claramente diz  que não serão computados para legenda os votos dados aos candidatos com os REGISTROS INDEFERIDOS antes da DATA DA ELEIÇÃO, mesmo ainda que a decisão no PROCESSO DE REGISTRO só TRAMITE EM JULGADO após a data da ELEIÇÃO, ou seja, mesmo que tenham ingressados com RECURSO esses candidatos NÃO TERÃO OS VOTOS COMPUTADOS, a não ser que haja DECISÃO FAVORÁVEL ao RECORRENTE.  Se após o pleito a JUSTIÇA ELEITORAL proferir DECISÃO FAVORÁVEL aos RECURSANTES, os votos por eles recebidos serão computados. Mas se a decisão do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ( T S E ) for pelo INDEFERIMENTO DO REGISTRO, os VOTOS RECEBIDOS serão anulados em sua totalidade pela JUSTIÇA ELEITORAL, conforme o disposto no Parágrafo 3º do ARTIGO 175 do CÓDIGO ELEITORAL  ( LEI Nº :4.737/1965 ) " SERÃO NULOS, PARA TODOS OS EFEITOS, OS VOTOS DADOS A CANDIDATOS INELEGÍVEIS OU NÃO REGISTRADOS " .   O B S :  a) O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ( T S E ) tem até DEZEMBRO para se manifestar sobre os postulantes  com CANDIDATURA  SUB-JUDICE. b)  A DIPLOMAÇÃO dos Candidatos eleitos acontecerá no dia 19/12/2016. c) Os votos anulados pela Justiça Eleitoral em decorrência  de decisão final  pelo INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA podem acarretar NOVAS ELEIÇÕES se a NULIDADE atingir MAIS DA METADE DOS VOTOS nas eleições do município. Assim, deverão  ser julgadas  prejudicadas as demais  votações e o respectivo tribunal marcará dia  para nova eleição dentro do prazo de 20 a 40 dias.