O Prefeito Municipal de Aracati, Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia, através do Decreto 35/2017, de 27 de abril , declarou como sendo de utilidade pública para fins de desapropriação um imóvel localizado na Rua Coronel Pompeu. 331. nesta. O citado instrumento legal em seu artigo 2º diz que no imóvel desapropriado será erguido MERCADO PÚBLICO DOS PRODUTOS DOS ARTESÃOS e da GASTRONOMIA DE ARACATI. O que muitos não sabem é que a tão badalada desapropriação só será consumida depois de paga a indenização ao expropriado. O Poder Público Municipal só terá a posse do bem e o proprietário só o perderá com o pagamento da indenização. Em assim sendo, a existência da Declaração de Utilidade Pública para fins de Desapropriação de imóvel não significa a imediata perda da propriedade do bem. Isto porque o artigo 5°,XXIV, da Carta Magna condiciona a extinção da propriedade do PARTICULAR ao pagamento de " JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO . " A pergunta que não quer calar , é : Se iniciada a obra , não será mais uma que ficará abandonada sob a batuta do político Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia ?
PREFEITO QUER DESAPRORIAÇÃO DE IMÓVEL
Postado por
Dalton
sábado, 6 de maio de 2017
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