MPCE e MPF/CE : 60% DA VERBA DO FUNDEF SÃO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ( M P C E ) e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO CEARÁ ( M P F / CE )  já se manifestaram a respeito no sentido de que o ressarcimento de verba  do antigo FUNDO DE MANUTENÇÃO e DESENVOLVIMENTO DO ENSINO  FUNDAMENTAL  E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO ( F U N D E F ) que não foi repassada aos cofres dos municípios não seja  aplicado em áreas que não da educação. Para os citados Ministérios , o simples fato de ser uma verba indenizatória não autoriza  que a mesma  possa ser aplicada livremente pela administração do município.  O Procurador da República Alessander Sales  e o Procurador- Geral de Justiça  Plácido Rios recomendam  que  60%dos recursos  sejam repassados para a remuneração dos profissionais  do Magistério, e que os 40% sejam aplicados  na manutenção e no desenvolvimento do Ensino Fundamental público, conforme  previsão constitucional . Recomendação nesse sentido foi emitida , dia 08/03/16 , à PREFEITURA DE FORTALEZA dando  prazo de 10 dias  para que a mesma  informe  o acatamento da recomendação e as medidas adotadas para o cumprimento.