Com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, acompanhar a gestão financeira da administração do seu município pela internet é um direito assegurado aos cidadãos. Diz a lei que as páginas devem ser de fácil acesso e disponibilizadas RECEITAS e DESPESAS em tempo real. Diz ainda a citada lei que o prefeito que a incumprir fica sujeito a RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR OMISSÃO. e o município poderá ter verbas federais bloqueadas. Cabe ao cidadão recorrer ao PODER LEGISLATIVO ( Câmara de Vereadores do Município ). Caso as Câmaras também não estejam cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal , ele deve procurar o MINISTÉRIO PÚBLICO. Em Tempo : As Câmaras de Vereadores também estão obrigadas a exibirem RECEITAS e DESPESAS atualizadas .
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