Comissão Permanente de Inquérito ( C P I ), é uma INVESTIGAÇÃO conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a própria casa parlamentar( no Aracati-Câmara de Vereadores ) em comissão para ouvir depoimentos e colher informações diretamente , quase sempre atendendo aos reclamos do povo. Para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito é necessário ter um fato certo e determinado.O fato certo e determinado deve ser de interesse público, tal fato pode ser um vício ou desvio da administração pública , pode ser um problema social e econômico que afete a competência da administração pública. Durante os trabalhos da Comissão Permanente de Inquérito ( C P I ), os parlamentares , ( nos municípios os vereadores ) , investigam, mas não podem punir os culpados. No fim da C P I , o relatório é votado por todos os membros. No Relatório, os parlamentares podem recomendar PUNIÇÕES, como CASSAÇÕES DE MANDATO e até PRISÕES. O B S : A decisão da aplicação da pena não é da competência da Comissão Permanente de Inquérito ( C P I ), e sim dos órgãos (POLÍCIA FEDERAL ou o JUDICIÁRIO) que recebem o relatório elaborado pelo RELATOR da citada Comissão de Inquérito. Para existir uma Comissão Permanente de Inquérito ( C P I ), faz necessário que UM TERÇO (1/3)dos Parlamentares aprove o requerimento. A C P I é um trabalho de INVESTIGAÇÃO que culmina com um RELATÓRIO que mostra de maneira clara , pelo menos assim é para ser, quais foram as irregularidades, apontar as responsabilidade,etc. Para que seja instaurada uma Comissão Permanente de Inquérito ( C P I ), primeiro ela precisa ser proposta por algum parlamentar e ter a aprovação de pelo menos de UM TERÇO (1/3) da casa . EM TEMPO : No Aracati a proposta para a instauração da C P I para apurar supostas irregularidades na Administração do Prefeito IVAN SILVÉRIO foi apresentada pelo vereador KAKÁ. Dos TREZE vereadores presentes apenas os Vereadores : KAKÁ, PAULO SALES e DENIZE MENEZES votaram no sentido de que fosse instaurada uma CPI para apurar as denúncias apresentadas contra irregularidades existentes na administração do Prefeito IVAN SILVÉRIO. Os Vereadores TÁCITO FORTE, WILLIAM, NASELMA ( sobrinha do ex-prefeito Expedito Ferreira ) , MAGELA JÚNIOR e mais SEIS VEREADORES foram contra a instauração da CPI que investigaria as denúncias feitas e apresentadas ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. No ARACATI o Prefeito sempre mandou e desmandou na Câmara de Vereadores , e a bancada de oposição sempre se resumiu a um número de DOIS ou TRÊS vereadores , enquanto os outros continuam provando que só sabem fazer política se estiverem na situação.
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