REFRESCANDO A MEMÓRIA DE 54.818 ELEITORES ARACATIENSES

O ex-prefeito de Aracati, Expedito Ferreira da Costa, e a ex-secretária municipal de Ação Social de Aracati, Vanda Anselmo Braga dos Santos, foram condenados na Ação Civil Pública por Ato de Impobidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Ceará   (MPCE). A sentença foi proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Aracati, na quinta-feira, dia 16 de junho. A ação foi proposta pelos promotores de Justiça Edvando de França, Alexandre Alcântara e o então promotor Nilo Rayol. O atual titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Aracati, promotor de Justiça Venusto da Silva Cardoso, explica que os gestores Públicos determinaram o repasse de R$100.000,00 de um convênio entre o município de Aracati, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente   (Comdica) e Petrobras para a Fundação Manuel Ferreira Neto, instituição onde atuavam diversos parentes do ex-prefeito : esposa, filhos, genros, além da própria ex-secretária Vanda Anselmo, que ra diretora da fundação na época do repasse.A verba seria destinada à execução do " Projeto Aracati Cidadão : Reconstruindo Laços ", a ser executado pela ONG. Cerca de R$50 mil reais chegaram a ser repassados, mas, após o início da ação, em agosto de 2007, depois da denúncia do Conselho Tutelar à Promotoria de Aracati, parte dos valores foram bloqueados e nenhum projeto foi executado.  O caso se revestiu em intensa imoralidade pública, uma vez que valores públicos foram direcionados para uma fundação irregular, constituída somente por parentes, e funcionava em um prédio da empresa do ex-prefeito e não tinha bens para seu funcionamento" , argumenta o promotor de Justiça Venusto Cardoso. Foram apontadas ainda outras infrações: a instituição não tinha regularidade fiscal quando recebeu os recursos nem teve a modificação de seus estatutos aprovados pelo MPCE. O convênio previa ainda, em diversas cláusulas,  comunicação de atos ao Ministério Público, o que não foi feito. Na sentença, o ex-prefeito Expedito Ferreira foi condenado a cinco anos de suspensão de direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público por três anos, e multa no valor de R$30 mil reais. Já a ex- secretária Vanda Anselmo recebeu três anos de suspensão de direitos políticos, a proibição de contratar  com o Poder Público por três anos e multa de cinco mil reais. Em tempo : A presente é a  íntegra do que foi publicado pela Assessoria de imprensa do Ministério Público do Estado do Ceará. Email: imprensa@mpce.mp.br