ARACATI : DINHEIRO ORIUNDO DO EX- FUNDEF É PARA EDUCAÇÃO BÁSICA

Muitos prefeitos brasileiros, deles alguns cearenses, entre eles FRANCISCO IVAN SILVÉRIO DA COSTA, Prefeito da cidade de ARACATI-CE; ao arrepio das normas reguladoras da matéria,  estão querendo dar destinação diferente do dinheiro resultante do ganho de causa  das  AÇÕES JUDICIAIS impetradas contra a UNIÃO , pelos respectivos municípios. A Grana Milionária  se refere  às DIFERENÇAS decorrentes da subestimação de receitas repassadas pelo MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO para os municípios através do , hoje extinto, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO  ( F U N D E F ), criado em 1996 e que vigorou até 2006, quando foi substituído pelo  FUNDO DE MANUTENÇÃO  E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA  E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ( F U N D E B ). Esse dinheiro não pode ter outra destinação ´só poderá ser gasto com EDUCAÇÃO seguindo as mesmas normas e regras do F U N D E B.  A Prefeitura de ARACATI receberá  R$54.423.067,00 ( CINQUENTA E QUATRO MILHÕES,QUATROCENTOS E VINTE E TRÊS MIL E SESSENTA E SETE REAIS ) que já se encontra  BLOQUEADO  temporariamente  pela JUSTIÇA e TRANSFERIDO, temporariamente, para CONTA JUDICIAL, e somente  será utilizada pelo Poder Público Municipal quando tiver sua destinação mediante PROJETO DE LEI do PODER LEGISLATIVO   MUNICIPAL ( Câmara de Vereadores) . Enquanto isso, o Prefeito IVAN SILVÉRIO continua insistentemente tentando na Justiça fazer prevalecer a sua vontade  de utilizar os recursos como melhor lhe aprouver, ou seja, não aplicar  integralmente na EDUCAÇÃO.  Dinheiro vindo de recursos oriundos de fundos educacionais  obrigatoriamente  tem de ser aplicado integralmente na EDUCAÇÃO e não para compensar desvios em outras verbas.  Infraestrutura e Saúde não fazem parte . O F U N D E B  foi implantado  no Brasil, no dia 01 de de março de 2007, com vigência retroativa  a 01 de janeiro do mesmo ano, em substituição ao F U N D E F .  OLHO VIVO : 2016 é ano político ( ELEIÇÕES MUNICIPAIS ).